A Lei do Turismo nº 11.771/2008 determina que as atividades turísticas de “Acampamento Turístico”, “Agência de Turismo”, “Meio de Hospedagem”, “Organizadora de Eventos”, “Parque Temático” e “Transportadora Turística” são de cadastro obrigatório junto ao MTUR, ou seja, o cadastro é uma exigência legal para que possam exercer suas atividades. O mesmo se aplica à atividade do profissional “Guia de Turismo”, regulada pela Lei nº 8.623/1993. ( Fonte: Manual Cadastur )